A Medida Provisória (MP) 1303, que propõe novas regras de tributação para aplicações financeiras e ativos virtuais, enfrentou um cenário de forte resistência e “desidratação” no Congresso Nacional, ficando “por um fio” de caducar, ou seja, de perder a validade na próxima quarta-feira (8). A MP foi apresentada como uma alternativa para compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Aprovação apertada na comissão mista e redução da arrecadação
Em votação acirrada, a MP 1303 foi aprovada na comissão mista do Congresso por um placar apertado de 13 votos a favor e 12 contra. Agora, o texto, transformado em Projeto de Lei de Conversão, segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A aprovação veio após o governo aceitar “desidratar” o texto original em uma tentativa de acordo com o Congresso. Entre as principais alterações, destaca-se a retirada do aumento da tributação sobre as bets (apostas de quota fixa).
Com as mudanças, a estimativa de arrecadação para 2026 caiu de R$ 20,8 bilhões para algo em torno de R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões, segundo avaliações do ministro Fernando Haddad e de líderes partidários, como o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O valor é significativamente menor que o previsto originalmente (R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028).
O cumprimento da meta fiscal do governo, que visa um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, depende da aprovação dessa MP, o que eleva a tensão e a necessidade de concessões por parte da equipe econômica.
Principais alterações de tributação
- Tributação de fintechs: O texto aprovado iguala a tributação das startups financeiras à dos bancos. Empresas do setor que hoje pagam 9% passarão para a alíquota de 15%.
- Exclusão das bets: Foi retirada do texto a previsão de aumento da tributação sobre apostas de quota fixa, que, no projeto original, visavam arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2026.
- Outras receitas mantidas (previsão original 2026): A limitação de compensação tributária indevida e a revogação da isenção de títulos, por exemplo, estavam previstas para gerar R$ 10 bilhões e R$ 2,6 bilhões, respectivamente. A manutenção ou alteração exata desses pontos no texto final ainda depende de análise.
Opositores sob escrutínio do Conselho de Ética
Embora os detalhes sobre os opositores na mira do Conselho de Ética não estejam especificados nas informações disponíveis, a menção sugere uma movimentação no cenário político, com figuras da oposição possivelmente enfrentando inquéritos ou representações por conduta que pode levar à quebra de decoro ou conflito de interesses.
A atuação do Conselho de Ética frequentemente acompanha momentos de intensa polarização e debates legislativos cruciais, como é o caso da MP da Taxação, indicando uma turbulência que se estende para além do debate fiscal, influenciando diretamente as relações de poder no Congresso. A Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, trata de condutas esperadas de membros do Ministério Público, incluindo a vedação a atividades político-partidárias e o recebimento de vantagens que comprometam a independência, demonstrando um foco regulatório em condutas éticas no serviço público.