Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem sido classificada como uma “contrarreforma da Previdência”, avança no Congresso Nacional com amplo apoio de diferentes espectros políticos – tanto da esquerda quanto da direita, e tanto do governo quanto da oposição. Essa iniciativa se enquadra nas chamadas “pautas-bomba” que tendem a se intensificar.
A PEC visa beneficiar uma única categoria, mas pode gerar um custo colossal para os cofres públicos: estimativas apontam para R$ 800 bilhões nas próximas cinco décadas. Esse impacto agrava a já crítica situação do regime previdenciário dos servidores públicos, cujo déficit proporcional é superior ao da previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. O texto já foi aprovado em duas votações na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.
Detalhes da PEC 14/2021 e benefícios para agentes
A PEC 14/2021 é dedicada aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta estabelece que os agentes em contratos temporários na data da promulgação da emenda e que tenham sido aprovados em concurso público após 14 de fevereiro de 2006 serão efetivados obrigatoriamente até o final de 2028. Além disso, proíbe novas contratações temporárias ou de terceirizados, exceto em situações de emergência pública de saúde.
O ponto mais oneroso da PEC, no entanto, reside na criação de regras de aposentadoria excepcionalmente brandas para esses profissionais.
Privilégios na aposentadoria e o retorno da integralidade
As novas regras de aposentadoria estabelecem um período de transição:
- Até 2030: Agentes com 25 anos de trabalho na função poderão se aposentar com 50 anos de idade (mulheres) e 52 anos (homens).
- Progressão: As idades mínimas subirão gradativamente até 2041.
- Idade final: Em 2041, as idades serão 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Essas idades se igualam às regras atuais para a categoria dos professores, sendo significativamente menores que as aplicadas à maioria dos trabalhadores da iniciativa privada (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).
Um benefício ainda mais custoso é o resgate de um privilégio que havia sido abolido no serviço público há mais de duas décadas: a integralidade e a paridade.
- Integralidade: Os agentes poderão se aposentar com o último salário integral.
- Paridade: Terão direito a reajustes idênticos aos dos agentes que estiverem na ativa.
A medida é retroativa e permite que agentes já aposentados solicitem a revisão de seus benefícios para também terem direito à integralidade e à paridade. A reabertura dessa porta levanta a preocupação de que outras categorias busquem pleitear os mesmos privilégios no Congresso.
O custo real e a irresponsabilidade fiscal
As estimativas sobre o impacto da PEC nos cofres públicos variam, mas a maioria aponta para dezenas de bilhões de reais a curto e médio prazo. A mais baixa delas, apresentada pelo relator da PEC, deputado Antônio Brito (PSD), calcula o custo em R$ 5,5 bilhões até 2030. O relator, defendendo que o texto foi elaborado com “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, minimizou o impacto orçamentário ao alegar que o ônus será arcado integralmente pela União Federal, sem custo direto para prefeitos e governadores.
Essa declaração, contudo, disfarça a realidade fiscal. O fato de o gasto ser bancado pelo governo federal — seja por regimes próprios estaduais e municipais, seja pelo INSS — não representa “zelo pelo erário”. O dinheiro para cobrir o déficit federal ampliado terá de vir de alguma fonte. A PEC é, na prática, uma gigantesca bomba-relógio fiscal que utiliza as finanças da União. Considerando o risco de que outras categorias pleiteiem os mesmos benefícios, a magnitude da ameaça fiscal é imensa.
Uma votação avassaladora e a contramão das necessidades nacionais
O Brasil enfrenta uma situação fiscal preocupante, marcada pelo acúmulo de déficits primários, uma dívida pública em trajetória ascendente e a insustentabilidade de todos os regimes previdenciários, agravada por mudanças demográficas. É consenso que o país precisa de controle do gasto público e de continuidade nas reformas da Previdência para evitar um colapso. A PEC 14/2021 caminha em sentido oposto às necessidades fiscais do país.
Apesar dos riscos, o placar da votação na Câmara foi avassalador: 446 a 20 no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo. Apenas o partido Novo orientou voto contrário. A aprovação em massa reflete a pressão de galerias lotadas por agentes de saúde e o receio dos parlamentares de serem rotulados como “adversários” de uma categoria que está na linha de frente do serviço público.
Este episódio de demagogia eleitoreira, em que boas intenções são usadas para justificar a abertura de grandes rombos nos cofres públicos, sinaliza um risco crescente. À medida que as eleições de 2026 se aproximam, a probabilidade de aprovação de mais “pautas-bomba”, como a possível tarifa zero no transporte coletivo, aumenta, minando o compromisso com a responsabilidade fiscal.