O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou oficialmente um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manifestando oposição direta ao texto do Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, que já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, é o tema central de debate na CCJ sob a relatoria de Espiridião Amin (PP-SC).
Vieira fundamenta sua posição argumentando que a medida apresenta falhas graves, as quais ele classifica como vícios insanáveis. O principal ponto de preocupação é o potencial abrandamento do tratamento penal para diversos tipos de crimes, ultrapassando o escopo inicialmente previsto pelos deputados.
Com vasta experiência em temas de segurança pública, sendo relator do PL Antifacção e da CPI do Crime Organizado, o parlamentar busca pressionar por modificações que garantam maior rigor jurídico e penal à proposta.
STF condena Filipe Martins por atos contra a democracia
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Filipe Martins, ex-assessor do governo Bolsonaro, a uma pena de 21 anos e 6 meses de reclusão. O julgamento estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da sentença.
Além de Martins, outros quatro indivíduos identificados como integrantes do núcleo voltado à tentativa de golpe de Estado também receberam condenações.
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino defendeu a tecnicidade da decisão, negando qualquer motivação de vingança institucional. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que a punição severa é uma resposta necessária do Estado para proteger a democracia brasileira.
As acusações formuladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) incluíram crimes graves, como organização criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e danos ao patrimônio público.
Persistência da falta de transparência nas emendas parlamentares
Mesmo após determinações rigorosas do Supremo Tribunal Federal para o bloqueio e a regulamentação das verbas orçamentárias, o Congresso Nacional mantém mecanismos que ocultam a autoria de mais de R$ 1 bilhão em emendas. Embora tenha havido um acordo para a liberação dos pagamentos, as ferramentas de controle implementadas até o momento não garantem o acesso claro à informação por parte da sociedade.
A análise do Orçamento de 2025 demonstra que os dados permanecem fragmentados em dezenas de arquivos com formatação precária, dificultando o rastreamento das solicitações. Um dos principais entraves à transparência é o uso das emendas de liderança, que permitem a indicação de recursos sob o nome de líderes partidários ou comissões, camuflando o real padrinho da despesa.
Estima-se que cerca de 10% do volume total dessas verbas ainda não possua identificação de autoria individualizada, contrariando as exigências de publicidade do gasto público.