O plano para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro voltou a ser cobrado pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão pediu à Justiça Federal que determine a concretização das medidas previstas em uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 2017.
A determinação internacional atribui ao governo do Rio e à União a responsabilidade pela elaboração e execução de ações capazes de diminuir as mortes provocadas por intervenções policiais.
A solicitação tramita na 26ª Vara Federal Cível. O MPF quer que os órgãos apresentem informações detalhadas sobre as metas estabelecidas e as políticas efetivamente adotadas para reduzir a letalidade.
MPF questiona cumprimento da determinação internacional
Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados até agora não permitem comprovar que a sentença da CIDH esteja sendo cumprida.
A avaliação considera, entre outros fatores, o número de mortes registradas em operações policiais recentes. O MPF cita especialmente a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que terminou com 122 pessoas assassinadas, segundo os dados mencionados na ação.
A União também apresentou documentos no processo, mas, de acordo com o MPF, o material não comprova a elaboração e a execução de planos acompanhados por metas específicas.
“É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, disse o órgão, em nota.
Governo do Rio cita medidas adotadas após a ADPF das Favelas
O governo do Rio de Janeiro afirma que cumpriu a determinação da CIDH ao adotar medidas relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e estabeleceu, em 2020, regras para operações policiais realizadas no estado.
Antes da decisão, os índices de mortes decorrentes de intervenções policiais haviam aumentado de forma significativa. O cenário levou entidades da sociedade civil a recorrerem ao Supremo.
Declaração de Wilson Witzel
O debate sobre o uso da força policial também ganhou destaque durante a campanha para o governo estadual em 2018.
Na época, o então candidato e posteriormente governador Wilson Witzel defendeu publicamente o uso letal da força por policiais. Em entrevista à imprensa, afirmou:
“A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”.
O governo de Witzel assumiu o estado em janeiro de 2019.
MPF diz que medidas da ADPF não comprovam redução da letalidade
Para o Ministério Público Federal, as iniciativas apresentadas pelo governo estadual no âmbito da ADPF não demonstram, por si só, a existência de uma política estruturada de redução da letalidade policial.
O órgão aponta a necessidade de metas objetivas e mecanismos que permitam verificar se as medidas adotadas estão produzindo resultados.
Em abril de 2025, o próprio STF reconheceu limitações no plano apresentado ao tribunal, conforme mencionado pelo MPF na ação.
Governo cita cursos e treinamentos
Em declaração à Agência Brasil, o governo do Rio reiterou as medidas já apresentadas no processo.
A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que mantém “um conjunto permanente de medidas” voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial.
“São cursos, instruções e treinamentos e atualizações”, mencionou, em nota.
O MPF, porém, entende que iniciativas como capacitações, aquisição de equipamentos e produção de dados sobre mortes não são suficientes para demonstrar o cumprimento da determinação internacional.
“O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, frisa o órgão, em nota.
Mortes por intervenção policial aumentaram no Rio
Outro ponto apresentado pelo MPF são os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
Segundo os números citados pelo Ministério Público, o Rio de Janeiro registrou 703 mortes decorrentes de intervenção policial em 2024. Em 2025, foram 798 casos.
O resultado representa um aumento de 13,5% no período.
A taxa registrada pelo estado também ficou acima da média nacional. Foram 4,6 mortes decorrentes de intervenção policial para cada 100 mil habitantes no Rio, enquanto a média brasileira foi de 3,1.
Operação Contenção é citada no processo
O MPF também destacou a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão.
Com 122 pessoas assassinadas, a operação foi apontada como a mais letal da história. O episódio ocorreu mesmo diante das regras estabelecidas pela ADPF das Favelas.
“O episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH”, analisa.
Para o MPF, os números reforçam a necessidade de que o estado e a União apresentem um planejamento mais detalhado, com objetivos que possam ser medidos e acompanhados ao longo do tempo.
Decisão da CIDH envolve chacinas no Rio
A obrigação de criar um plano de redução da letalidade policial surgiu de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada a episódios de violência ocorridos no Rio de Janeiro.
A sentença analisou a atuação de forças de segurança do estado nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995, ambas na capital fluminense.
Ao todo, 26 pessoas foram executadas nos episódios. Três mulheres, sendo duas adolescentes, também foram vítimas de violência sexual praticada por agentes de segurança.
Determinações incluem investigação e reparação
Além de responsabilizar o estado pelas violações ocorridas nas chacinas, a Corte Interamericana determinou a reabertura das investigações dos casos.
A decisão também estabeleceu medidas de reparação destinadas às vítimas e aos familiares.
Entre as obrigações impostas está a criação de políticas voltadas à redução da letalidade policial. É justamente o cumprimento dessa parte da sentença que está sendo questionado atualmente pelo MPF na Justiça Federal.