O Projeto de Lei (PL) Antifacção, considerado crucial no combate ao crime organizado, foi aprovado na noite desta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados, com 370 votos favoráveis. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta, protocolou a quinta versão do texto, que visa endurecer as penas para facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
A principal modificação nesta versão atende a órgãos de fiscalização, como a Receita Federal e o Banco Central, ao permitir que essas entidades disponham e executem o perdimento imediato de bens e ativos apreendidos, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Derrite incorporou pontos que preveem que o produto do crime seja revertido em favor do estado responsável pela investigação.
O novo parecer também estabelece o conceito de organização criminosa ultraviolenta e garante a participação do Ministério Público nas investigações por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Demarcação de terras indígenas gera embate com oposição
O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (17) a assinatura de dez novas portarias declaratórias, totalizando 285 mil novos hectares, para avançar na demarcação de terras indígenas. Essa iniciativa é uma resposta aos protestos indígenas que ganharam destaque na COP 30 e faz parte de um esforço global, apoiado por 15 países, para proteger 160 milhões de hectares.
A ministra Guajajara classificou as medidas como um avanço estratégico tanto para a preservação ambiental quanto para o enfrentamento às mudanças climáticas. Contudo, as ações do governo Lula provocaram uma forte reação da oposição e da bancada ligada ao agronegócio.
Parlamentares afirmam que o Planalto está ampliando áreas demarcadas sem o devido diálogo com estados, municípios e produtores rurais, o que, segundo eles, gera “insegurança jurídica” e ameaça regiões consideradas altamente produtivas.
Flávio Dino rebate críticas de ativismo judicial no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reagiu às críticas de “ativismo judicial” feitas por seu colega André Mendonça, em um claro contraponto durante o julgamento dos réus do “núcleo 3” do suposto golpe. Dino negou que a Corte aja com ativismo, defendendo que a atuação se dá “no estrito cumprimento do dever inscrito nas leis a partir de provocações dos fatos”.
A manifestação ocorreu após Mendonça ter afirmado que o país vive um estado de “insegurança jurídica” e ter criticado o ativismo, citando o caso do Marco Civil da Internet como exemplo de criação de restrições que não existiam. Em resposta, Dino rebateu que esse tipo de acusação seria como uma “espuma” sem fundamento.