A discussão sobre a volta da exigência do diploma de jornalista ganhou novo fôlego no cenário nacional. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18) solicitando a revisão da medida que acabou com a obrigatoriedade do curso superior na área.
A regra atual vigora desde 2009, quando a própria Corte considerou a exigência inconstitucional.
A posição do STF e os desafios do ambiente digital
A presidente da Fenaj, Samira de Castro, manifestou-se publicamente destacando que a transformação no ambiente digital exige maior rigor e preparo ético de quem produz notícias.
“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, argumentou Samira.
As declarações da entidade coincidiram com posicionamentos de ministros da Primeira Turma do STF no mesmo dia.
Ministros defendem a regulamentação profissional
Durante o julgamento de um processo de direito de resposta envolvendo uma emissora de TV e uma clínica médica, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam rever a norma.
Flávio Dino enfatizou que a ausência de critérios técnicos para definir a profissão dificulta a análise de casos sobre liberdade de imprensa.
“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.
Já o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a falta de regulamentação abriu espaço para desinformação e ataques sistemáticos nas redes.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou.
O histórico do julgamento de 2009
A derrubada da exigência do diploma ocorreu quando o STF decidiu que o Decreto-Lei 972/1969 não se adequava à Constituição Federal de 1988.
Até aquele ano, a legislação previa a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e formação acadêmica específica para atuar na área.
Samira de Castro avaliou as manifestações recentes no Supremo como fundamentais para reverter esse cenário.
“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, afirmou.
O impasse da PEC do diploma no Congresso
Paralelamente às discussões no Judiciário, tramita no Congresso Nacional a PEC 206/2012, conhecida como a PEC do Diploma.
O texto aprovado pelo Senado em 2012 restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional.
Embora tenha sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) em 2013, a matéria aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara há mais de dez anos.
Para se tornar norma constitucional, a proposta exige o apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação.
O projeto assegura direitos adquiridos, mantendo a permissão de trabalho para profissionais sem diploma já registrados anteriormente, além de abrir exceções para colaboradores técnicos, científicos ou culturais.
Tensões envolvendo a proteção de fontes
Essa reavaliação ocorre em meio a atritos sobre decisões recentes da Corte que envolveram a quebra de sigilo de profissionais de comunicação.
Na semana anterior, tanto a Fenaj quanto a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) demonstraram preocupação com uma medida do ministro Alexandre de Moraes.
A determinação visava identificar a fonte do blogueiro maranhense Luís Pablo, autor de reportagens sobre o suposto uso indevido de veículos oficiais.
Segundo Moraes, as informações obtidas teriam origem no monitoramento irregular da rotina do ministro Flávio Dino e de familiares.