O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação do Projeto de Lei (PL) antifacção. Em suas redes sociais, Motta descreveu a proposta como “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento do crime organizado”.
O projeto de lei visa o aumento das penas para os membros de facções, impõe dificuldades para o retorno de criminosos às ruas e estabelece e integra os Bancos Nacional e Estaduais de dados sobre as organizações criminosas.
Apesar da manifestação de apoio do presidente da Câmara ao parecer do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto atual ainda encontra resistências tanto no governo quanto na oposição. O Governo Lula busca incluir mais garantias ao trabalho da Polícia Federal, enquanto a oposição insiste na equiparação das facções com o crime de terrorismo.
O relator, Guilherme Derrite, recebeu orientações de ex-presidentes da Câmara antes da votação.
Lindbergh Farias pede adiamento e substituição do relator
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu o adiamento da votação e a substituição imediata de Guilherme Derrite na relatoria do PL antifacção.
Lindbergh utilizou suas redes sociais para alegar que o relatório de Derrite apresenta “erros conceituais, vícios constitucionais e insegurança jurídica”. O líder petista classificou o texto como “confuso, perigoso” e afirmou que ele fragiliza o combate ao crime organizado ao enfraquecer instituições federais como a Polícia Federal e a Receita.
Segundo Lindbergh Farias, a única saída seria a troca do relator por um nome de consenso e a retomada do texto original apresentado pelo Executivo. Ele ainda acusou o relatório de retirar recursos da Polícia Federal e de excluir o “perdimento extraordinário” que estava previsto na proposta inicial do governo.
No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, manteve a votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado para esta terça-feira (18).
André Mendonça critica ativismo judicial e insegurança jurídica
Em um contexto de intensas discussões sobre o combate ao crime e a legislação correlata, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, trouxe o debate sobre a segurança jurídica durante uma palestra em São Paulo. O ministro afirmou que o país vive em um “estado de insegurança jurídica”, já que há a necessidade de se falar sobre o tema.
Com foco na governança pública, Mendonça defendeu o rigoroso respeito às leis e teceu críticas ao ativismo judicial. Ele citou como exemplo o julgamento do Marco Civil da Internet, onde, segundo o ministro, foram criadas restrições que não existiam, caracterizando, em sua visão, o ativismo judicial.
O ministro reforçou sua postura, afirmando: “Colegas têm defendido o ativismo judicial, mas eu não defendo.” André Mendonça também se comprometeu a atuar com responsabilidade tanto com os direitos dos acusados quanto com a apuração de delitos, declarando que não irá “perseguir ninguém”.